Em 2004, o governo brasileiro ganhava o Prêmio Unesco na categoria Direitos Humanos e Cultura da Paz. Era o resultado do sucesso da campanha lançada pelo então Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, de entrega voluntária à Polícia Federal de armas de fogo. Quase 500 mil armas foram entregues e no ano seguinte, 2005, os homicídios caíram no Brasil em 12%. A iniciativa vinha na esteira da promulgação da Lei 10.826/2003, o chamado Estatuto do Desarmamento, que estabelecia regras mais rigorosas para o acesso a armas de fogo e que, em dezembro deste ano, completará 20 anos.

Dentre vários dispositivos, o Estatuto, encaminhado em julho de 2003, restringiu a posse de armas e proibiu o porte para civis, transferiu das polícias estaduais para a Polícia Federal a atribuição de autorizar o porte de armas, estabeleceu maior controle sobre a venda de munições e tipificou o tráfico de armas como crime específico. O Estatuto foi aprovado após apenas cinco meses de tramitação.

Obviamente sabemos que, para termos um país seguro, é preciso uma abordagem integral e sistêmica do problema da segurança, que envolve conhecimento aprofundado do problema, investimentos em ações de prevenção e melhoria do aparato repressivo. Mas é fato que, num país em que cresce o número de assassinatos por armas de fogo de mão (revólveres, pistolas e garruchas) – em 2021, na contramão da queda de homicídios, a alta foi de 24% – uma efetiva política pública de controle de armas é peça fundamental. O Estatuto do Desarmamento foi a primeira no Brasil.

“Estudos brasileiros e internacionais coincidem sobre a necessidade de os governos retirarem de circulação armas de fogo ilegais e exercerem um rigoroso controle sobre aquelas que têm seu porte autorizado caso queiram diminuir a taxa de homicídios, a violência urbana e a própria criminalidade. Foi esse um dos eixos de atuação do Ministério da Justiça sob meu comando”, escreveu Márcio Thomaz Bastos na autobiografia que nunca terminou de escrever.

Em 2017, o Atlas da Violência revelou como o Estatuto do Desarmamento ajudou a frear a taxa de crescimento dos homicídios no país. O estudo do Ipea mostrava que, nos 14 anos anteriores ao Estatuto, os assassinatos por arma de fogo no Brasil cresciam em média 5,5% ao ano. Depois do Estatuto, de 2003 a 2017, essa taxa caiu para menos de 1% ao ano.

A partir de 2019, no governo de Jair Bolsonaro, a prioridade de campanha do ex-presidente foi a facilitação do acesso a armas de fogo. Conforme levantamento do Instituto Sou da Paz, foram mais de 40 decretos, portarias e outras decisões executivas que alteraram o Estatuto do Desarmamento e flexibilizaram o acesso para a compra de armas e munições no país. Como consequência, as armas nas mãos de civis quase triplicaram. Passaram de 695 mil para 1,9 milhão, somando registros da Polícia Federal e do Exército.

Um levantamento exclusivo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) indica que mais de 6,3 mil assassinatos poderiam ter sido evitados no Brasil se a gestão de Jair Bolsonaro não tivesse flexibilizado a comercialização de armas de fogo e munições.

Em seu primeiro dia de seu terceiro mandato na Presidência da República, 2 de janeiro deste ano de 2023, o presidente Lula editou decreto que revoga uma série de normas do governo Jair Bolsonaro que facilitavam e ampliavam o acesso da população a armas de fogo e munição.

Retomar uma política responsável de controle de armas é medida essencial não só no âmbito da política nacional de segurança pública, mas também no âmbito das políticas de promoção da igualdade racial e de gênero, visto que a violência armada é um dos mecanismos que contribuem para a manutenção do racismo e da violência contra a mulher na sociedade brasileira.

Também este ano, em 5 de março, as Nações Unidas marcaram pela primeira vez o Dia Internacional do Desarmamento e Conscientização sobre a Não-Proliferação, evocando a cultura de paz. A História há de fazer justiça a Márcio Thomaz Bastos pela ousadia de ter rompido os mais fortes obstáculos, nesse combate sem tréguas que continuamos enfrentando.

Os recentes assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, do The Guardian, jogaram luz sobre a violência que assola indígenas e ativistas ambientais no Brasil. Do aumento de invasões, grilagem e exploração ilegal das terras originárias até os ataques armados, que têm literalmente exterminado membros de diversas etnias e defensores da causa, são inúmeros os retrocessos, e urgentes as medidas para contê-los. Neste contexto, vale lembrar o caso da homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, no ano de 2005, que colocou um ponto final em 20 anos de conflitos na região.

Raposa Serra do Sol é uma área de 1,7 milhão de hectares — Portugal e Bélgica têm, juntos, aproximadamente esse tamanho — onde vivem cinco etnias indígenas diferentes. A maioria conserva língua, crenças e costumes tradicionais. A partir de entendimentos que o então Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos coordenou, em 15 de abril de 2005, um decreto presidencial determinou a demarcação da reserva, uma das mais bonitas do país, assegurando o direito constitucional de cerca de 20 mil indígenas e conciliando diversos interesses públicos.

A opção política crucial então era: demarcar a terra em ilhas, o que possibilitaria a produção agrícola na região, como queriam as oligarquias locais, ou manter a integridade do conjunto, evitando seu estilhaçamento. A primeira alternativa, acreditava Thomaz Bastos, seria etnocida: com o estímulo do contato entre indígenas e agricultores, estes últimos reproduziriam, no plano local, o mesmo processo que levou ao desaparecimento da identidade linguística e cultural dos habitantes primordiais do Brasil. Além disso, surgiriam inevitáveis conflitos por terras, em que as lavouras em expansão cobiçariam território indígena.

O desafio foi tratado como uma verdadeira questão de Estado. Raposa Serra do Sol situa-se na faixa de fronteira e tem importância estratégica para a defesa do território brasileiro. Para chegar a uma solução justa e equilibrada, foram feitas várias visitas “in loco” e executados rigorosos estudos técnicos. Todas as partes foram ouvidas – inclusive os chamados “arrozeiros”, instalados dentro do território havia anos demarcado como indígena.  

Os fazendeiros de arroz, conforme decidido na época, não seriam prejudicados. A União os indenizaria com relação a todas as benfeitorias que levaram às áreas ocupadas; eles ainda seriam reassentados em terras com fertilidade semelhante no próprio Estado de Roraima. Este, por sua vez, seria beneficiado pelo repasse de 150 mil hectares de terras federais para a criação de polos agropecuários e pela iniciativa do governo federal de regularizar 10 mil propriedades familiares.

Com esse acordo fechado, Márcio Thomaz Bastos escreveu o decreto de homologação, assinado pelo presidente Lula em 15 de abril de 2005. Uma decisão histórica hoje reconhecida como um dos pontos culminantes da política indigenista. Em março de 2009, os ministros do STF bateram o martelo pela demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol e imediata retirada dos ocupantes não indígenas.

Os avanços na reserva, incluindo questões como desenvolvimento sustentável, conservação ambiental, soberania alimentar e saúde, com o fortalecimento da medicina tradicional, foram listados em um dossiê lançado dez anos depois. “A tranquilidade que os povos indígenas sentem de não serem atacados em suas próprias casas e roças tem um valor e um efeito incalculável”, relatam os próprios indígenas no dossiê.

“O Censo de 2010 revelava existirem em nosso país 817 mil indígenas, ou 0,4% da população. Mas não é em termos demográficos ou quantitativos que devem ser pensados os direitos dessa minoria. Devemos fazê-lo em termos antropológicos, com as dificuldades de suas culturas à sobrevivência, e sobretudo em termos históricos, já que não podemos mais hoje ressarcir de modo integral tudo o que os índios perderam depois do esmagamento, da violência e da força bruta iniciados no século XVI”, escreveu Thomaz Bastos, na autobiografia que nunca terminou de escrever.

Desde o fim de 2019, no entanto, diante do enfraquecimento das políticas indigenistas e da omissão dos órgãos de fiscalização, Raposa Serra do Sol vem sendo invadida por garimpeiros ilegais. Mais um capítulo dessa história de usurpações e violações contra  os indígenas no Brasil e de ameaças àqueles que saem em defesa da Terra.

Como Bruno Pereira e Dom Phillips, assassinados em 2022. Como Chico Mendes, precursor do ativismo ambiental, assassinado em 1988 por se contrapor ao avanço destrutivo de grileiros e fazendeiros na Amazônia. Caso emblemático, aliás, em que Márcio Thomaz Bastos, muito antes do Ministério da Justiça, atuou gratuitamente, na acusação dos assassinos. São 532 anos de lutas para que indígenas possam permanecer na terra que um dia foi completamente deles; 532 anos de resistência diante da devastação ambiental. Mas a “boiada” está passando. E é preciso pará-la.